REsp 2147707 - DECISAO

REsp 2147707 - DECISAO

O recurso não foi conhecido ou provido porque o Tribunal estadual concluiu que o laudo pericial já era conclusivo e suficientesos, não havendo necessidade de perícia por médico; além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 104 do Código Civil para permitir seu exame; e a constatação de que WELLINGTON assinou o contrato apenas como acompanhante e empregado do abrigo não pode ser revista nesta instância por se tratar de reexame de fatos e provas, vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO; 2º Réu/apelado: WELLINGTON TEIXEIRA DA SILVA; 1º Réu/apelado: CLODARTE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Perito Médico, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Prova Pericial Perito Médico Vício De Consentimento Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Recorrente

WELLINGTON TEIXEIRA DA SILVA

2º Réu/apelado

CLODARTE COELHO

1º Réu/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia por médico
  2. 2 Existência de vício de consentimento na assinatura do contrato
  3. 3 Prequestionamento para exame de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido ou provido porque o Tribunal estadual concluiu que o laudo pericial já era conclusivo e suficientesos, não havendo necessidade de perícia por médico; além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 104 do Código Civil para permitir seu exame; e a constatação de que WELLINGTON assinou o contrato apenas como acompanhante e empregado do abrigo não pode ser revista nesta instância por se tratar de reexame de fatos e provas, vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.