AREsp 2548012 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, declarou a higidez da prova pericial e a responsabilidade da agravante pelos defeitos na blindagem; considerando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se mostrou possível reformar as conclusões da instância ordinária nem determinar nova perícia; por fim, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou abuso na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: LM COMÉRCIO E PROTEÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Direção Da Instrução Probatória, Persuasão Racional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Responsabilidade Civil Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

LM COMÉRCIO E PROTEÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção/repetição de prova pericial
  3. 3 valoração e higidez da prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, declarou a higidez da prova pericial e a responsabilidade da agravante pelos defeitos na blindagem; considerando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se mostrou possível reformar as conclusões da instância ordinária nem determinar nova perícia; por fim, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou abuso na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.