AREsp 2581791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo somente para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Convencimento Motivado, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Posse Prova Pericial Cerceamento De Defesa Convencimento Motivado Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para definir extensão da área objeto da posse
  2. 2 alegada violação dos arts. 370, 371 e 472 do CPC/2015 (convencimento motivado)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo somente para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.