AREsp 2547693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da complementação de prova pericial está dentro da discricionariedade do juiz quando as provas dos autos são suficientes para formar seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório exigida pela agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILCENEA APOLINARIO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Preclusão
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Preclusão

Case Brief

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Parties

GILCENEA APOLINARIO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indefereimento de complementação de prova pericial
  2. 2 alegada violação ao art. 369 do CPC
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da complementação de prova pericial está dentro da discricionariedade do juiz quando as provas dos autos são suficientes para formar seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório exigida pela agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul