REsp 2108155 - DECISAO

REsp 2108155 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas nele não se vislumbrou violação ao art. 1.022 do CPC nem fundamento suficiente para desconstituir o acórdão recorrido; a conclusão de que o laudo pericial e os documentos nos autos eram suficientes e que os quesitos complementares constituíam mero inconformismo não foi atacada de forma a permitir a reabertura da fase instrutória, sendo qualquer alteração da conclusão dependente de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por impropriedade de impugnação autônoma e deficiência argumentativa, aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prova Pericial, Reabertura Da Instrução Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Prova Pericial Reabertura Da Instrução Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 477, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC
  3. 3 necessidade de intimação dos peritos para esclarecimento de divergências

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas nele não se vislumbrou violação ao art. 1.022 do CPC nem fundamento suficiente para desconstituir o acórdão recorrido; a conclusão de que o laudo pericial e os documentos nos autos eram suficientes e que os quesitos complementares constituíam mero inconformismo não foi atacada de forma a permitir a reabertura da fase instrutória, sendo qualquer alteração da conclusão dependente de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por impropriedade de impugnação autônoma e deficiência argumentativa, aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.