AREsp 2443323 - ACORDAO

AREsp 2443323 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento pela não complementação da perícia exigiria reexame das provas e dos fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque eventual análise de violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CONTRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CONTRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de complementação de prova pericial e alegado cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Impossibilidade de exame de questão constitucional no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas cortes superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento pela não complementação da perícia exigiria reexame das provas e dos fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque eventual análise de violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno