AREsp 2463959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida implicaria exame de matéria constitucional (competência do STF) e, sobretudo, reexame do acervo fático-probatório, ônus vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; a Corte de origem concluiu que as provas constantes dos autos foram suficientes, não havendo cerceamento da defesa.

Parties
Agravante: ELENA ALVES BEZERRA DE OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Complementação De Laudo, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Prova Pericial Complementação De Laudo Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Competência Do STJ Vs STF Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ELENA ALVES BEZERRA DE OLIVERIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 possibilidade de complementação de prova pericial após produção do laudo
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida implicaria exame de matéria constitucional (competência do STF) e, sobretudo, reexame do acervo fático-probatório, ônus vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; a Corte de origem concluiu que as provas constantes dos autos foram suficientes, não havendo cerceamento da defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.