AREsp 2445138 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ, em recurso especial, não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional (matéria da competência do STF) e porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte de origem entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento motivado do julgador e indeferir a complementação pericial.

Parties
Agravante: SINGRID MARIANE LIMA ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prova Pericial, Complementação De Laudo, Indeferimento De Prova, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento Constitucional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Prova Pericial Complementação De Laudo Indeferimento De Prova Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento Constitucional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

SINGRID MARIANE LIMA ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 possibilidade de invocar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ, em recurso especial, não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional (matéria da competência do STF) e porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte de origem entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento motivado do julgador e indeferir a complementação pericial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.