AREsp 2599875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada para apreciação em recurso especial (risco de usurpação da competência do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade de perícia demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia foi decisão fundamentada do juiz, que é destinatário das provas.

Parties
Agravante/recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Violações Constitucionais Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Civil Prova Pericial Responsabilidade Civil Reexame De Matéria Fático Probatória Violações Constitucionais Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial de engenharia mecânica e indeferimento da prova
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, LV da CF via recurso especial (via inadequada)
  3. 3 discricionariedade do juiz como destinatário da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada para apreciação em recurso especial (risco de usurpação da competência do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade de perícia demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia foi decisão fundamentada do juiz, que é destinatário das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.