AREsp 2646179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: IONS COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Especiais E Agravos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

IONS COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar cobrança abusiva e capitalização de juros
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se