AREsp 2678629 - DECISAO

AREsp 2678629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que a matéria exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a perícia foi realizada sob contraditório, sem demonstração concreta de direcionamento ou prejuízo que justificasse a dilação probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Produção Antecipada De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Desapropriação Processo Civil Prova Pericial Produção Antecipada De Provas Contraditório E Ampla Defesa Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa por indeferimento de prazo para impugnar laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade do art. 369 do CPC quanto ao direito de participação na produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que a matéria exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a perícia foi realizada sob contraditório, sem demonstração concreta de direcionamento ou prejuízo que justificasse a dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.