AREsp 2582268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento acerca da prescindibilidade de complementação da prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos, sendo o juiz destinatário das provas apto a indeferir produção probatória considerada desnecessária.

Parties
Agravante: ALINI DA SILVA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Complementação Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental (contexto Fático) Prova Pericial Complementação Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALINI DA SILVA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação da prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento acerca da prescindibilidade de complementação da prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos, sendo o juiz destinatário das provas apto a indeferir produção probatória considerada desnecessária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.