REsp 2159450 - DECISAO

REsp 2159450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recurso exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (laudo pericial e suficiência das provas), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido explicitou fundamentos suficientes e a perícia concluiu pela ausência de incapacidade laboral, autorizando o indeferimento de complementação de quesitos; ademais, parte das alegações estava dessociada dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: QUELI ROBERTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Benefício Por Incapacidade Laboral, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Auxílio Doença/benefício Acidentário
Previdenciário Processual Civil Prova Pericial Benefício Por Incapacidade Laboral Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Auxílio Doença/benefício Acidentário

Case Brief

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Parties

QUELI ROBERTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possível violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/15 por não análise das condições socioeconômicas
  3. 3 possibilidade de complementação de quesitos periciais e preclusão (arts. 473 e 477 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recurso exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (laudo pericial e suficiência das provas), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido explicitou fundamentos suficientes e a perícia concluiu pela ausência de incapacidade laboral, autorizando o indeferimento de complementação de quesitos; ademais, parte das alegações estava dessociada dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita concedida na origem.