REsp 2154197 - DECISAO

REsp 2154197 - DECISAO

Houve provimento do recurso porque, em ação de concessão de benefício por incapacidade, a perícia médica é prova técnica indispensável e o juiz deve determinar sua produção de ofício quando a lide não estiver suficientemente instruída, o que justifica a nulidade da sentença e o retorno dos autos para dilação probatória.

Parties
Recorrente: ELIENE MARIA DE JESUS COELHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prova Pericial, Aposentadoria Por Incapacidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Sentença
Previdenciário Processual Civil Prova Pericial Aposentadoria Por Incapacidade Cerceamento De Defesa Nulidade Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIENE MARIA DE JESUS COELHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da prova pericial em ação de concessão de benefício por incapacidade
  2. 2 Poder do juiz de determinar produção de provas de ofício
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso porque, em ação de concessão de benefício por incapacidade, a perícia médica é prova técnica indispensável e o juiz deve determinar sua produção de ofício quando a lide não estiver suficientemente instruída, o que justifica a nulidade da sentença e o retorno dos autos para dilação probatória.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determina-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos para oportunizar a produção da prova pericial necessária