AREsp 2622588 - DECISAO

AREsp 2622588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demanda revolvimento do suporte fático-probatório (necessidade de reexame de provas e produção pericial), o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de perícia e o julgamento antecipado com base na prova documental (art. 355 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Do Mérito
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 reexame do suporte fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demanda revolvimento do suporte fático-probatório (necessidade de reexame de provas e produção pericial), o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de perícia e o julgamento antecipado com base na prova documental (art. 355 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.