REsp 2096026 - DECISAO

O STJ manteve a decisão que deferiu prova pericial, por reconhecer que a avaliação da necessidade de produção de provas cabe ao juiz de primeiro grau, que dispõe de livre convencimento motivado diante da complexidade fática e técnica dos autos, e que a revisão dessa decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor popular
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics: Prova Pericial, Tutela De Urgência, Ação Popular, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

autor popular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 necessidade de produção de prova pericial
2 alegada inadequação da via eleita/da petição inicial
3 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

Conheço em parte do recurso especial
Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida