AREsp 2635656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação sobre a necessidade de aplicação prévia das medidas do parágrafo único do art. 400 não foi prequestionada pela Corte de origem; manteve-se, ademais, o entendimento de que os documentos exigidos são imprescindíveis para a perícia contábil, justificando a determinação de exibição sob pena de presunção de veracidade.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prova Pericial Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 400, caput, do CPC e da presunção de veracidade ante a não exibição de documentos
  2. 2 Necessidade de medidas previstas no parágrafo único do art. 400 do CPC antes de aplicar presunção
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação sobre a necessidade de aplicação prévia das medidas do parágrafo único do art. 400 não foi prequestionada pela Corte de origem; manteve-se, ademais, o entendimento de que os documentos exigidos são imprescindíveis para a perícia contábil, justificando a determinação de exibição sob pena de presunção de veracidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.