AREsp 2681203 - DECISAO

AREsp 2681203 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta ao reconhecer a necessidade de prova técnica pericial diante de divergência entre os cálculos das partes; o recorrente não requereu a produção de prova pericial nem se desincumbiu do ônus probatório; a modificação do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos, não há violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MOZAR GUIDO DE MATTOS; Recorrido/agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecimento (negado provimento) do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MOZAR GUIDO DE MATTOS

Recorrente/agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta ao reconhecer a necessidade de prova técnica pericial diante de divergência entre os cálculos das partes; o recorrente não requereu a produção de prova pericial nem se desincumbiu do ônus probatório; a modificação do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos, não há violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecimento (negado provimento) do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.