AREsp 2267448 - DECISAO

AREsp 2267448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar as conclusões do laudo pericial, o julgador não está adstrito ao laudo e a modulação ou reexame da prova pericial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, alegação relativa ao art.97 da CF não é meio adequado no recurso especial.

Parties
Agravante: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A.; Agravante: ARTECON ARTEFATOS DE CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prova Pericial Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A.

Agravante

ARTECON ARTEFATOS DE CONCRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 afastamento das conclusões do laudo pericial e dever de fundamentação técnica (arts. 479 e 480 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar as conclusões do laudo pericial, o julgador não está adstrito ao laudo e a modulação ou reexame da prova pericial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, alegação relativa ao art.97 da CF não é meio adequado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial