AREsp 2684489 - DECISAO

AREsp 2684489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentadamente determinou o retorno à fase instrutória para produção de prova pericial com base no art. 370 do CPC/2015, ponto este não impugnado especificamente no recurso especial (súmula 283 STF), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Legal Topics
Prova Pericial, Produção De Prova De Ofício, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 370 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Produção De Prova De Ofício Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 370 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Poder instrutório do juiz para determinar provas de ofício (art. 370 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentadamente determinou o retorno à fase instrutória para produção de prova pericial com base no art. 370 do CPC/2015, ponto este não impugnado especificamente no recurso especial (súmula 283 STF), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de LEGACY INCORPORADORA LTDA.
  • Publique-se e intimem-se.