AREsp 2640174 - DECISAO

AREsp 2640174 - DECISAO

Não se reconheceu omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a questão sobre produção de prova pericial não demonstrou urgência ou risco de lesão grave ou de difícil reparação que justificasse agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ; tratando-se de matéria que depende de reexame probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, impeditiva de conhecimento pelo STJ; por isso o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Omissão/contradição/obscuridade/embargos De Declaração, Indenização Por Desapropriação Indireta, Súmula 7/stj, Tema 988/stj
Processo Civil Processo Administrativo Prova Pericial Admissibilidade De Agravo De Instrumento Omissão/contradição/obscuridade/embargos De Declaração Indenização Por Desapropriação Indireta Súmula 7/stj Tema 988/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão sobre produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ (rol de taxatividade mitigada)
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a questão sobre produção de prova pericial não demonstrou urgência ou risco de lesão grave ou de difícil reparação que justificasse agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ; tratando-se de matéria que depende de reexame probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, impeditiva de conhecimento pelo STJ; por isso o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência injustificada