AREsp 2671114 - DECISAO

AREsp 2671114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, a prova pericial foi considerada inócua diante da ausência de verossimilhança nas alegações da apelante (imagens correspondentes a outro empreendimento e imóvel entregue em conformidade com planta e memorial descritivo). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDIMARA MOREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Publicidade/propaganda Enganosa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dano Moral Publicidade/propaganda Enganosa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIMARA MOREIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Verossimilhança das alegações quanto à existência de decorado diverso do imóvel contratado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, a prova pericial foi considerada inócua diante da ausência de verossimilhança nas alegações da apelante (imagens correspondentes a outro empreendimento e imóvel entregue em conformidade com planta e memorial descritivo). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.