AREsp 2564666 - ACORDAO

AREsp 2564666 - ACORDAO

O indeferimento do pedido de complementação de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o juiz considerou que as provas juntadas eram suficientes para formar seu convencimento e a produção de nova prova seria inútil ou protelatória; adicionalmente, a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JHONY VINICIUS MENEZES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONY VINICIUS MENEZES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de complementação de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o juiz considerou que as provas juntadas eram suficientes para formar seu convencimento e a produção de nova prova seria inútil ou protelatória; adicionalmente, a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.