AREsp 2631827 - DECISAO

AREsp 2631827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a perícia judicial foi considerada suficiente e sua renovação desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; além disso, admitir o pedido implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; no mérito, a concessão de auxílio-acidente depende da demonstração de redução da capacidade laborativa e da consolidação das sequelas.

Parties
Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Ônus Da Prova
Processual Civil Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Auxílio Acidente Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia
  2. 2 alegação de violação dos arts. 466 e 473, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 poder do juiz como destinatário final da prova (arts. 370 e 371 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a perícia judicial foi considerada suficiente e sua renovação desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; além disso, admitir o pedido implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; no mérito, a concessão de auxílio-acidente depende da demonstração de redução da capacidade laborativa e da consolidação das sequelas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.