AREsp 2603890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou o laudo pericial detalhado e suficiente e indeferiu nova perícia por entender que a prova não era indispensável, não pode ser revista no STJ sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; assim, não houve cerceamento de defesa. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ENI RODRIGUES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ENI RODRIGUES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de nova prova pericial
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do art.14, §4.º do CDC à responsabilidade do profissional liberal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou o laudo pericial detalhado e suficiente e indeferiu nova perícia por entender que a prova não era indispensável, não pode ser revista no STJ sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; assim, não houve cerceamento de defesa. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.