AREsp 2669704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada nulidade do laudo pericial (o perito teria respondido os quesitos), a argumentação recursal mostrou deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ORTOZARA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade De Laudo Pericial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Nulidade De Laudo Pericial Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

ORTOZARA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por omissão de respostas a quesitos das partes e do juiz
  2. 2 aplicabilidade do art. 479 do CPC quanto à apreciação da prova pericial pelo juiz
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada nulidade do laudo pericial (o perito teria respondido os quesitos), a argumentação recursal mostrou deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.