REsp 1768536 - ACORDAO

REsp 1768536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias e o magistrado consideraram suficientes as provas já produzidas, afastando-se a necessidade de realização de perícia. No caso concreto, havia prova de que o veículo, com garantia de 36 meses do serviço "road service", foi levado diversas vezes à concessionária sem que a assistência contratada fosse prestada e sem alegação de culpa do consumidor, de modo que a dispensa da perícia não configurou cerceamento de defesa, dentro do livre convencimento motivado do juiz.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processual Civil Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Cerceamento De Defesa Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de perícia
  3. 3 Aplicação do livre convencimento motivado pelo magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias e o magistrado consideraram suficientes as provas já produzidas, afastando-se a necessidade de realização de perícia. No caso concreto, havia prova de que o veículo, com garantia de 36 meses do serviço "road service", foi levado diversas vezes à concessionária sem que a assistência contratada fosse prestada e sem alegação de culpa do consumidor, de modo que a dispensa da perícia não configurou cerceamento de defesa, dentro do livre convencimento motivado do juiz.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.