AREsp 2480029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (reconheceu a aptidão da perita e a higidez da perícia) e que modificar o entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o valor das indenizações por entenderem-nas razoáveis e proporcionais; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Danos Morais E Estéticos, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prova Pericial Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Danos Morais E Estéticos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à especialidade do perito
  2. 2 possível erro na valoração do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (reconheceu a aptidão da perita e a higidez da perícia) e que modificar o entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o valor das indenizações por entenderem-nas razoáveis e proporcionais; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.