REsp 2107201 - DECISAO

REsp 2107201 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente da matéria pelo Tribunal de origem e, quanto ao indeferimento da prova pericial, o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela desnecessidade da perícia diante das demais provas existentes; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Concurso Público, Teste De Aptidão Física
Processual Civil Administrativo Constitucional Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Concurso Público Teste De Aptidão Física

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da prova pericial (art. 464 CPC)
  2. 2 prequestionamento para cabimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente da matéria pelo Tribunal de origem e, quanto ao indeferimento da prova pericial, o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela desnecessidade da perícia diante das demais provas existentes; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se