AREsp 2626322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a homologação do laudo pericial pelo Tribunal de origem não apresentou vício que autorize a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo a matéria essencialmente fática e passível de reexame vedado pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou necessidade de nova perícia na forma do art. 480 do CPC, por se tratar de mera discordância com conclusões periciais; e, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS E OUTRA; Agravado: Santa Tereza Comércio Importação e Exportação; Requerido/agravado: Itacon Engenharia Ltda.; Requerido/agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Itabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Prazo Para Impugnação, Preclusão, NBR 14.653
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Prova Pericial Homologação De Laudo Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS E OUTRA

Agravante/recorrente

Santa Tereza Comércio Importação e Exportação

Agravado

Itacon Engenharia Ltda.

Requerido/agravado

Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Itabira

Requerido/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da homologação de prova pericial
  2. 2 possibilidade de realização de nova perícia
  3. 3 preclusão e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a homologação do laudo pericial pelo Tribunal de origem não apresentou vício que autorize a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo a matéria essencialmente fática e passível de reexame vedado pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou necessidade de nova perícia na forma do art. 480 do CPC, por se tratar de mera discordância com conclusões periciais; e, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial