AREsp 2671969 - DECISAO

AREsp 2671969 - DECISAO

Parties
Apelante: TELBE TELECOM VALINHOS LTDA.; Apelada: SURF TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Determinação De Provas Ex Officio (art.370 Cpc)
Processo Civil Contratos Direito Do Consumidor Telecomunicações Prova Pericial Preclusão Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

TELBE TELECOM VALINHOS LTDA.

Apelante

SURF TELECOM S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 preclusão para requerer prova pericial (arts. 507 e 1.013 do CPC)