AREsp 2477346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão estadual que indeferiu a produção de prova pericial estava fundamentada na competência do juiz para avaliar a necessidade das provas e nas provas já constantes dos autos; modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALTEMAR ANJOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALTEMAR ANJOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Poder do juiz de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão estadual que indeferiu a produção de prova pericial estava fundamentada na competência do juiz para avaliar a necessidade das provas e nas provas já constantes dos autos; modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.