AREsp 2705535 - DECISAO

AREsp 2705535 - DECISAO

Por ausência de oposição de embargos de declaração, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi adequadamente fundamentada, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite perito sem a especialidade pretendida quando a prova pericial é suficiente e o perito é de confiança do juízo, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: BIANCA KELL SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Especialidade Do Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Prova Pericial Especialidade Do Perito Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BIANCA KELL SILVA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de especialização do perito médico
  2. 2 preclusão da alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de oposição de embargos de declaração, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi adequadamente fundamentada, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite perito sem a especialidade pretendida quando a prova pericial é suficiente e o perito é de confiança do juízo, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.