AREsp 2582229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, como destinatário das provas, fundamentadamente concluiu pela prescindibilidade de complementação da perícia; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Complementação De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Prova Pericial Complementação De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de complementação da prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento da prova técnica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, como destinatário das provas, fundamentadamente concluiu pela prescindibilidade de complementação da perícia; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno