AREsp 2659388 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a agravante não apresentou razões suficientes para a reconsideração.

Parties
Agravante: FERNANDA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FERNANDA MARIA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a agravante não apresentou razões suficientes para a reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.