AREsp 2613452 - DECISAO

AREsp 2613452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, que determinou a cassação da sentença e a reabertura da instrução para produção de prova pericial, fundamentou-se em avaliação do acervo fático-probatório e em entendimento consolidado do STJ, de modo que a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, aplicando a Súmula 83 como óbice ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ARGO IX TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A; Recorrido: PASQUAL PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Indenização, Servidão Administrativa, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc), Ônus Da Prova, Livre Convencimento Do Magistrado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prova Pericial Indenização Servidão Administrativa Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc) Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ARGO IX TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

PASQUAL PEREIRA MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para fixação do valor da indenização em ação de servidão administrativa
  2. 2 poder/do dever do magistrado, como destinatário da prova, de determinar a produção de diligências necessárias
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, que determinou a cassação da sentença e a reabertura da instrução para produção de prova pericial, fundamentou-se em avaliação do acervo fático-probatório e em entendimento consolidado do STJ, de modo que a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, aplicando a Súmula 83 como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial