AREsp 2628107 - DECISAO

AREsp 2628107 - DECISAO

Concluiu-se que o delito previsto no art. 38-A da Lei 9.605/1998 deixa vestígios passíveis de exame pericial direto e, não tendo sido realizada perícia in loco nem apresentada justificativa idônea para sua ausência, a materialidade delitiva não restou comprovada nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; por esse motivo foi concedida ordem de habeas corpus para absolver o recorrente da imputação referente ao art. 38-A, mesmo tendo-se conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial por óbice de admissibilidade.

Parties
Recorrente: EDENIS JUSVIACK; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Habeas Corpus E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente EDENIS JUSVIACK da imputação atinente à prática do delito do art. 38-A da Lei n. 9.605/1998.
Legal Topics
Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Artigo 38 a Da Lei 9.605/1998, Habeas Corpus, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prova Pericial Materialidade Delitiva Artigo 38 a Da Lei 9.605/1998 Habeas Corpus Prescrição

Case Brief

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Parties

EDENIS JUSVIACK

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Habeas Corpus E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade dos crimes previstos no art. 38-A da Lei 9.605/1998
  3. 3 substitutibilidade do exame pericial por outros meios probatórios quando vestígios desapareceram ou local se tornou impróprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o delito previsto no art. 38-A da Lei 9.605/1998 deixa vestígios passíveis de exame pericial direto e, não tendo sido realizada perícia in loco nem apresentada justificativa idônea para sua ausência, a materialidade delitiva não restou comprovada nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; por esse motivo foi concedida ordem de habeas corpus para absolver o recorrente da imputação referente ao art. 38-A, mesmo tendo-se conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial por óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente EDENIS JUSVIACK da imputação atinente à prática do delito do art. 38-A da Lei n. 9.605/1998.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver EDENIS JUSVIACK da imputação relativa ao art. 38-A da Lei n. 9.605/1998