AREsp 2673651 - DECISAO

AREsp 2673651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ SANTIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Constitucional Prova Pericial Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ SANTIAGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.