AREsp 2681559 - DECISAO

AREsp 2681559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n.7 do STJ, e eventuais alegações de violação constitucional são matéria para o STF; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu irrelevante a perícia grafotécnica e afastou a responsabilidade do banco, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDA REGINA LOES ZUMACH; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Objetiva (art. 14 Do Cdc), Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Protesto De Título, Contratos (aditivos)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Objetiva (art. 14 Do Cdc) Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

FERNANDA REGINA LOES ZUMACH

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  2. 2 Se a instituição bancária respondeu objetivamente por falha na prestação de serviço que permitiu fraude (art. 14 do CDC)
  3. 3 Se é cabível recurso especial para reexaminar prova e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n.7 do STJ, e eventuais alegações de violação constitucional são matéria para o STF; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu irrelevante a perícia grafotécnica e afastou a responsabilidade do banco, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se