AREsp 2582273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem constatou suficiência das provas e o juiz tem competência para indeferir diligências consideradas inúteis ou intempestivas nos termos do art. 370 do CPC/2015; ademais, eventual discussão sobre ofensa constitucional não é cabível na via especial, por competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: ADRIANA ROSA GIMENES; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via Recursal, Livre Convencimento Do Julgador
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadequação Da Via Recursal Livre Convencimento Do Julgador

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Parties

ADRIANA ROSA GIMENES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via recursal para apreciação de suposta ofensa constitucional (art. 102 CF)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem constatou suficiência das provas e o juiz tem competência para indeferir diligências consideradas inúteis ou intempestivas nos termos do art. 370 do CPC/2015; ademais, eventual discussão sobre ofensa constitucional não é cabível na via especial, por competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).