AREsp 1960029 - ACORDAO

AREsp 1960029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o fundamento relativo à nulidade da sentença por não abordar a causa de pedir mediata não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a Corte de origem atuou dentro de sua competência ao anular a sentença e determinar a produção de prova pericial ex officio com base no art. 370 do CPC/2015; e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Produção De Prova Ex Officio, Omissão/omissão De Fundamentação, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Direito Ambiental Prova Pericial Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Produção De Prova Ex Officio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre fundamento não impugnado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o fundamento relativo à nulidade da sentença por não abordar a causa de pedir mediata não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a Corte de origem atuou dentro de sua competência ao anular a sentença e determinar a produção de prova pericial ex officio com base no art. 370 do CPC/2015; e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que anulou a sentença e determinou prosseguimento para produção de prova pericial