AREsp 2750031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da prova pericial e as provas já produzidas foram consideradas suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Bancário Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial para comprovação da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 limitação de juros remuneratórios em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da prova pericial e as provas já produzidas foram consideradas suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.