AREsp 2746259 - DECISAO

AREsp 2746259 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria era essencialmente de direito e estava suficientemente instruída com provas documentais, de modo que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; verificou-se, no caso concreto, que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, caracterizando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento; aplicou-se também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais com...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Compensação/repetição Do Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria era essencialmente de direito e estava suficientemente instruída com provas documentais, de modo que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; verificou-se, no caso concreto, que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, caracterizando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento; aplicou-se também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais com...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.