REsp 1893316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF); a perícia foi declarada prejudicada por falta de depósito dos honorários e o tribunal de origem considerou os demais elementos probatórios suficientes, matéria cujo reexame demanda enfrentamento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial perante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, os honorários da reconvenção são independentes dos da ação principal e não houve prequestionamento quanto aos honorários das medidas cautelares (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.; Agravada: BRITAMINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S.A.)
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Reconvenção, Ações Cautelares, Distribuição Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Prova Pericial Honorários De Sucumbência Reconvenção Ações Cautelares Distribuição Da Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

BRITAMINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prova pericial e falta de insurgência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7/STJ ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF); a perícia foi declarada prejudicada por falta de depósito dos honorários e o tribunal de origem considerou os demais elementos probatórios suficientes, matéria cujo reexame demanda enfrentamento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial perante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, os honorários da reconvenção são independentes dos da ação principal e não houve prequestionamento quanto aos honorários das medidas cautelares (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S.A.)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S.A.