AREsp 2506444 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (declaração de prejudicialidade da perícia por ausência de depósito de honorários), de modo que incide a Súmula nº 283/STF; a Corte considerou também que a matéria demanda revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula nº 7/STJ, reconheceu a independência dos honorários da reconvenção e verificou ausência de prequestionamento quanto aos honorários das cautelares (Súmula nº 282/STF).

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.; Agravada: BRITAMINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reconvenção, Ações Cautelares, Distribuição Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 282/stf, Art. 85 Do CPC, Art. 86 Do CPC, Arts. 370 E 371 Do CPC, Art. 375 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reconvenção Ações Cautelares Distribuição Da Sucumbência +8 more

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

BRITAMINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da prova pericial e impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos
  3. 3 autonomia dos honorários na reconvenção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (declaração de prejudicialidade da perícia por ausência de depósito de honorários), de modo que incide a Súmula nº 283/STF; a Corte considerou também que a matéria demanda revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula nº 7/STJ, reconheceu a independência dos honorários da reconvenção e verificou ausência de prequestionamento quanto aos honorários das cautelares (Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido