AREsp 2636085 - ACORDAO

AREsp 2636085 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à matéria constitucional; manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque houve entendimento de suficiência do acervo probatório e o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EMANUELLY VITORIA DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recursos, Competência Constitucional, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recursos Competência Constitucional Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUELLY VITORIA DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica
  3. 3 inadmissibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à matéria constitucional; manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque houve entendimento de suficiência do acervo probatório e o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.