AREsp 2699066 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a produção de prova pericial não está expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não foi demonstrada a urgência necessária para excepcionar a taxatividade, o juiz de primeiro grau é o destinatário final da prova (art. 370, p. único) e subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Decisão Interlocutória
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu prova pericial conforme art. 1.015 do CPC
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 139 e 369 do CPC)
  3. 3 critério de urgência para excepcionar a taxatividade do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a produção de prova pericial não está expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não foi demonstrada a urgência necessária para excepcionar a taxatividade, o juiz de primeiro grau é o destinatário final da prova (art. 370, p. único) e subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno contraposto, mantendo a decisão impugnada.
  • Publique-se.