AREsp 2632860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ré havia precluso o direito de impugnar por não exibir documentos justificativos, além de ter exercido discricionariedade ao considerar desnecessária a perícia contábil; mantiveram-se os honorários sucumbenciais no percentual fixado originalmente.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prestação De Contas Prova Pericial Preclusão Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 550, § 6º; 370, parágrafo único; e 373, I do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de realização de perícia contábil
  3. 3 Preclusão pela não apresentação de documentos justificativos (art. 551, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ré havia precluso o direito de impugnar por não exibir documentos justificativos, além de ter exercido discricionariedade ao considerar desnecessária a perícia contábil; mantiveram-se os honorários sucumbenciais no percentual fixado originalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.