AREsp 2698286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alegada violação da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES nº 28 seria indireta, dependente de juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso nesta via.

Parties
Recorrente/agravante: DULCINEIA DE FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Empréstimo Consignado, Instrução NORMATIVA Inss/pres Nº 28, LEI Nº 14.063/2020, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prova Pericial Assinatura Eletrônica Biometria Facial Empréstimo Consignado Instrução NORMATIVA Inss/pres Nº 28 +4 more

Case Brief

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Parties

DULCINEIA DE FATIMA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 validade de contrato eletrônico e assinatura digital validada por biometria facial
  3. 3 aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 e da Lei nº 14.063/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alegada violação da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES nº 28 seria indireta, dependente de juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.