AREsp 2700152 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (suscetível do óbice da Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de produção de prova pericial, dada a natureza técnica da controvérsia, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus.
- Parties
- Agravante: Unidade Mista Hospitalar São Roque de Itatiba do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prova Pericial, Preclusão, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Unidade Mista Hospitalar São Roque de Itatiba do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pericial em caso de alegado erro médico e controvérsia técnica
- 2 preclusão processual quanto à produção de provas após despacho saneador
- 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (suscetível do óbice da Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de produção de prova pericial, dada a natureza técnica da controvérsia, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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